Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSIÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CLT, art. 896, § 9º. ALEGAÇÕES PAUTADAS NA INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ELENCADO NO RECURSO DE REVISTA (INOVAÇÃO RECURSAL). RECURSO MAL APARELHADO.

Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2) MULTA COMINATÓRIA. ASTREINTES . OBRIGAÇÃO QUE TEM POR SUPEDÂNEO AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CLT, art. 896, § 9º. VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido, no tema. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO NO AGRAVO INTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I E DO CPC, art. 1.021, § 1º. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida não conheceu do agravo de instrumento quanto ao tema em análise por inobservância da dialeticidade, com aplicação da Súmula 422/TST, I. 2. No agravo interno, todavia, a reclamada sequer tangencia o referido pilar decisório. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência dedialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I e do CPC, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido, no tema .... (Continua)