Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Processual Civil.

Pretensão voltada ao agendamento de serviço turístico ante a falha e a inoperância de sistema desenvolvido para tal finalidade e mantido pelo Poder Público - Decisão a quo negou a concessão da medida liminar. In casu, a matéria exige dilação probatória - Ausentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada - Inteligência do CPC, art. 300 - Não presente a verossimilhança das alegações - De rigor, o exercício do contraditório e ampla defesa - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso.