Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandato. Ação de cobrança cumulada com perdas e danos. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Admissibilidade de documentos juntados extemporaneamente pelo autor. Ausência de prejuízo ao exercício do contraditório pelo réu. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370). Preliminares afastadas. Ônus do réu apresentar contrato de prestação de serviços com expressa autorização para reter valores levantados nos autos da ação executória, além dos 30% pactuados a título de honorários. Réu que não se desincumbiu de seu ônus. Impossibilidade de adoção da SELIC como índice de correção monetária e juros de mora, ante a previsão contida nos arts. 405 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN. Mantidos os juros e correção monetária adotados pela sentença. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido