Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tratamento médico. Cirurgia Bariátrica Autora portadora de obesidade grau II associada a hipertensão intracraniana idiopática com perda de acuidade visual. Probabilidade de perda da visão. Direito à saúde assegurado pela CF/88 (CF/88, art. 196). Prescrição médica recomendando a realização de cirurgia. Situação excepcional apta a autorizar que a autora se submeta ao tratamento médico. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. Inteligência do tema 1076 do STJ. Sentença mantida. Recurso não conhecido em parte e da parte conhecida desprovido.