Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo simples - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar de nulidade do processo, em virtude de ilícita atuação dos guardas civis municipais - Rejeição - Entendimento firmado, pelo STF, de que as Guardas Municipais integram o sistema de segurança pública (ADPF 995) - Não constatada irregularidade na atuação dos guardas civis municipais - Inteligência do CPP, art. 301 - Pretendida absolvição - Não acolhimento - Acusado que subtraiu, para si, mediante violência, um telefone celular pertencente à vítima maior de sessenta anos de idade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão parcial corroborada pelos demais elementos de prova - Acusado reconhecido pelo ofendido em solo policial e flagrado em poder do aparelho celular subtraído - Desclassificação para o crime de furto - Descabimento - Vítima enfática ao afirmar que o assaltante exigiu a entrega do aparelho celular e empregou violência, apertando fortemente seus braços, o que configura a prática do crime de roubo - Pena e regime prisional não impugnados e adequadamente fixados - Sentença mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido