Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - tutela cautelar de arresto concedida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo credor - presença dos requisitos previstos no CPC, art. 330 que autorizam o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária - em que pese o desconforto causado, inerente a todo arresto, há a possibilidade de futura reversão da medida - alegação de que os valores arrestados no SISBAJUD pertencem a terceiros - impossibilidade de defender direito alheio em nome próprio - CPC, art. 18 - documentos juntados inviáveis a possibilitar o imediato desbloqueio - necessidade de, oportunamente, produzir melhores provas quanto aos fatos alegados - pedido de terceiro interessado deduzido no recurso que não pode ser conhecida - ausência de análise pelo Juízo de origem - não conhecimento - supressão de instância - decisão mantida - agravo improvido na parte conhecida