Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação para recolhimento da taxa judiciária. Insurgência da exequente. Efeito suspensivo indeferido. V. Acórdão que determinou a apuração dos danos morais em liquidação. Cumprimento de sentença que demanda condenação em valor certo. CPC, art. 523, caput. Incidente de liquidação instaurado em 2021. Cumprimento de sentença iniciado apenas em 25/01/2024, aproveitando o mesmo incidente. Recolhimento da taxa judiciária. Cabimento. Art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003. Alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/2023. Aplicação da norma a partir de 03/01/2024. Itens 1 e 6 do Comunicado Conjunto 951/2023. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)