Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2012. Reconhecimento de nulidade da certidão de dívida ativa. Extinção do processo. Provimento do apelo. Interposição de recurso especial. Devolução dos autos com esteio no CPC, art. 1.030, II.

Reconhecimento de direito a substituição de certidão de dívida ativa com fulcro na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Falta de menção ao fundamento legal da cobrança. Erro formal passível de emenda. Julgamento do apelo mantido