Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHER O PREPARO RECURSAL. RECURSO INCABÍVEL 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, porque foi interposto fora das hipóteses legais, nos termos do CLT, art. 896, b, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Isso porque se trata, no caso concreto, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Presidente do TRT da 10ª Região que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nas razões do recurso de revista e determinou a intimação da recorrente para recolhimento do preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena deserção, nos termos da OJ-SDI-140 /TST e do § 2º do CPC/2015, art. 1.007. 4 - Nesse contexto, consoante bem assinalado na decisão monocrática agravada, o agravo de instrumento interposto pela reclamada é manifestamente incabível, pois, nos termos do CLT, art. 897, b, a hipótese de cabimento do agravo de instrumento, nesta instância extraordinária, é a impugnação dos despachos que denegarem o seguimento a recurso para o TST. 5 - Contudo, no presente caso, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por Desembargador na qual, indeferido o benefício da justiça gratuita, concedeu prazo para regularização do preparo do recuso de revista. Ao contrário do que alega a reclamada, o recurso de revista não foi denegado, de forma que se afigura incabível o agravo de instrumento interposto. Julgado. 6 - Desse modo, irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, acerca da inviabilidade do processamento do agravo de instrumento, por incabível. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.