Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SÚMULA 378/TST, II - SALÁRIOS VENCIDOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.