Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DE MULTA

caso descumprida A ORDEM PARA A exclusão do nome dO agravadO dos órgãos restRitivos - AGRAVANTE - intimação para implementar a DETERMINAÇÃO - inércia - posterior impugnação AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - fundamento - ausência de intimação (Súmula 410/Stj) - INSURGÊNCIA - PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 505 e CPC art. 507 - MULTA - PREVISÃO - CPC, art. 537 - VALOR - JUÍZO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CPC, art. 8º - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. ... (Continua)