Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Decisão agravada que acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Florianópolis/SC. Inconformismo da parte autora pela via recursal que não merece prosperar. Seguradora que se sub-rogou nos direitos de seu segurado conforme disposto no CPC, art. 786. Sub-rogação que se aplica apenas aos direitos materiais, não sendo extensiva às normas processuais. Seguradora que não se equipara ao consumidor. Impossibilidade de propor a ação em seu domicílio conforme disposto no CDC, art. 101, I. Prerrogativa personalíssima do consumidor. Redistribuição do feito determinada na origem que deve prevalecer. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)