Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Pedido de fixação de honorários advocatícios - CPC, art. 85, § 7º que veda a fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada - Hipótese dos autos que versa sobre crédito sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - Ausência de distinção técnica entre Precatório e RPV - Impossibilidade de fixação de honorários - Precedentes desta Câmara - Recurso provido, com observação... (Continua)