Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento feito em sede policial e confirmado em juízo. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes contra o patrimônio. Majorantes do concurso de agentes e uso da arma de fogo bem reconhecidas. Penas corretamente fixadas. Aplicação de fração única para as duas majorantes. Inviabilidade. Parágrafo único do CP, art. 68 de aplicação facultativa, não impositiva. Regime inicial fechado necessário. Réu reincidente. Substituição da pena e sursis obstados, não preenchimento de requisitos. Recurso não provido.... (Continua)