Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Afastamento das tarifas de cadastro, registro e de avaliação. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Sentença «extra petita". Tarifa de cadastro que não constou do pedido inicial. Eventual abusividade que não comporta conhecimento de ofício (Súm. 381, STJ). Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo e de prova do gravame. Sentença reformada, apenas para afastar a condenação «extra petita".

Recurso parcialmente provido