Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, observa-se que a agravante declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, de que no recurso de revista foi observada a norma do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)