Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Sentenciado que cumpria pena em regime aberto e praticou novo crime no curso da execução - Regressão ao regime fechado - Cabível a regressão «per saltum de regime - Inteligência do art. 118, «caput, da LEP - Precedentes do STJ - Recurso não provido