Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Recurso inominado parcialmente provido - Pretensão do patrono da recorrente de condenação da recorrida ao pagamento de honorários sucumbenciais - Não cabimento - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 55 - Condenação do recorrente ao pagamento de verbas de sucumbência que pressupõe tenha sido integralmente vencido - Inexistência de previsão legal para condenação do recorrido, em hipótese de provimento do recurso - Questão já pacificada, conforme enunciado 31 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Acórdão que não contrariou a Súmula 326/STJ, não tendo este fundamento na sucumbência recíproca, pela condenação em danos morais ser em valor inferior ao postulado - Inexistência de contradição, omissão ou dúvida - Embargos rejeitados.... (Continua)