Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Declaratória de Nulidade de Lançamento e Repetição de Indébito - IPTU progressivo com base na área ou quantidade de imóveis - Lei Complementar 42/1995 do Município de Mogi Mirim - Decisão que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Insurgência da agravante - Cabimento - Probabilidade do direito e perigo de dano demonstrados - Aplicação da Súmula 589/STF - Medida reversível - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 para concessão da liminar - Suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do CTN, art. 151, V - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)