Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Oferecimento de queixa-crime para apuração dos crimes descritos nos CP, art. 138 e CP art. 139. Rejeição em primeiro grau. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Recorrente que almeja o recebimento da peça acusatória. Sem razão. Hipótese em que a conduta não visa, exclusiva ou precipuamente, a ofensa à honra do agente, afastando o dolo específico para a prática de crime contra a honra. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)