Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito do consumidor. mensalidades escolares. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, c/c reparação de dano moral. Pedido de antecipação de tutela para cancelamento de negativação, que não comporta acolhimento.

1. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Inconformismo da agravante não acolhido. 3. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, não havendo elementos suficientes a evidenciar a probabilidade do direito afirmado e o perigo de dano ou o risco ao resultado do processo. Impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela, neste momento processual. Controvérsia que demanda estabelecimento do efetivo contraditório e eventual dilação probatória. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida