Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Compra e venda de móveis planejados - Sentença de procedência parcial - Verbas sucumbenciais redistribuídas de acordo com a previsão contida no art. 86, «caput do CPC - Honorários advocatícios revistos e fixados de acordo com o disposto no CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido