Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATA.

Autora rejeitada em exame médico admissional por razões de eugenia e gênero, por ser mulher que já apresentou câncer de mama. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo. Cabimento. Presunção de veracidade do ato administrativo que não é controvertida. Presunção de legitimidade infirmada. Questão de direito. Utilização de critério eugênico e discriminação de gênero para considerar a candidata inapta. Ausência de qualquer restrição ou incapacidade laboral. Contestação que sequer argui impedimento total ou parcial ao trabalho, confessando que a exclusão se deu puramente com base no critério eugênico. Discriminação eugênica e de gênero vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. CF/88, art. 3º. Tema 1015 do STF em igual sentido, cujo recurso extraordinário de repercussão geral versou sobre caso idêntico. Jurisprudência pacífica. Doença superada sem recidiva. Requisitos da tutela de urgência presentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)