Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEFERIDAS - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - O ÚNICO E DIMINUTO DESTAQUE EXISTENTE NA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL JÁ CONSTAVA ORIGINALMENTE DA REFERIDA DECISÃO. INVIABILIDADE.

No presente caso, verifico, a partir da análise das razões do recurso de revista interposto, que não foi observada a exigência contida no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Cabe asseverar que a transcrição da íntegra do capítulo do acórdão recorrido, sem que haja indicação específica dos trechos em que se encontram analisadas as matérias objeto do recurso de revista, desatende o requisito formal de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Registre-se, oportunamente, que no recurso de revista, não foi destacado pela parte ora agravante o pequeno trecho grifado da decisão recorrida. Observa-se que o único e diminuto destaque existente foi originalmente realizado pela própria decisão regional recorrida e que nada foi acrescido nas razões do recurso de revista, o que desatende a exigência de prequestionamento contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I . Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)