Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREPARO DE RECURSO INOMINADO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DAS GUIAS DE PAGAMENTO. Recolhimento de maneira parcial ou insuficiente, diante da ausência de vinculação das guias de recolhimento do preparo de recurso inominado. Vinculação das guias de preparo é procedimento obrigatório para validação do pagamento. Existência de comunicado publicado no diário oficial e mencionado na sentença Pretensão de prazo para complementação do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). Incompatibilidade com a regra prevista na Lei 9.099/95, art. 42, § 1º. Deserção. Recurso desprovido.