Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Sentença condenatória - Irresignação defensiva - Inexistência de ilegalidade na atuação dos guardas municipais - Agentes públicos que têm o poder/dever de prender quem quer que se encontre em flagrante delito - Inteligência do CPP, art. 301 - Instituição de segurança pública - Ação dentro dos limites constitucionais, com fundada razões e acobertada pelo estado de flagrante delito do réu - Precedentes - Preliminar afastada - Prova segura - Qualificadora mantida - Comprovação de escalada para a subtração do bem subtraído por meio de prova oral, laudo pericial e apreensão de escada em poder do apelante - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Condenação mantida - Recurso desprovido.