Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE - MATÉRIA FORA DO ROL DO CPC, art. 1.015 - INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA NO EXAME DA QUESTÃO - INCOGNOSCIBILIDADE - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NA ORIGEM - MAIS UM FUNDAMENTO PARA INCOGNOSCIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

Não cabe agravo de instrumento contra decisão que concede gratuidade ou rejeita o pedido de revogação, seja por fugir expressamente do CPC, art. 1.015, V, seja por carecer de urgência na análise desse pedido. Entendimento consolidado desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)