Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - PRELIMINAR - NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Não cabimento - O CF/88, art. 93, IX autoriza a fundamentação suscinta da decisão ou acórdão, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas (Tema 339 de Repercussão Geral do STF) - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que juntou documentos suficientes à comprovação da relação contratual - Contrato assinado eletronicamente - Biometria capturada por meio de selfie - Geolocalização correspondente ao endereço da apelante contido na petição inicial - Validade da assinatura eletrônica - Atendimento dos requisitos do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS PROVAS - Apelante que não atendeu ao ônus de impugnação específica dos documentos apresentados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)