Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM NOVO CONCURSO. REQUISITOS DO ART. 896, §§ 1º-A E 8º, DA CLT, NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST.

No caso, percebe-se que a agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada acerca da inobservância dos requisitos dos §§ 1º-A e 8º do CLT, art. 896. Disso resulta a ausência de impugnação específica da decisão ora agravada, atraindo a aplicação da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência.... (Continua)