Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Tutela de urgência. Concessão de medida para determinar a cobertura de cirurgia de coluna via endoscópica. Irresignação da operadora. Não acolhimento. Presença de ambos os requisitos do CPC, art. 300 para o fim de manter a tutela de urgência concedida. Probabilidade do direito de cobertura presente diante da norma contida no Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Desnecessidade de antecipação de prova pericial já que nesta etapa processual basta a probabilidade do direito e não a sua certeza. Divergência apontada no laudo da junta médica que deve ser dirimida, se o caso, durante a instrução na origem. Perigo de dano expressamente consignado no relatório médico acostado. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)