Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE (CTB, art. 305) -

as provas produzidas nos autos são suficientes para a condenação - correta a aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime semiaberto, em razão da reincidência do réu - possibilidade de substituição por pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, art. 312-A, por não se tratar de reincidência específica - recurso parcialmente provido.... (Continua)