Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. CANCELAMENTO DO VOO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR.Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Primeiro, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que a autora vivenciou situação de intensa frustração. Impedimento do embarque por overbooking. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino. Falta de assistência material. Transtornos com o cancelamento que afetaram a saúde da passageira idosa - além de desmaiar, ela precisou de cuidados médicos no aeroporto. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Ausência de remarcação. Autora compelida a desembolsar US$ 800,00 para ser acomodada no próximo voo. Descumprimento do art. 28 da Resolução 400 da ANAC. Downgrade de assentos. A autora que havia adquirido passagens na classe executiva e foi compelida a viajar na classe econômica. E, ainda, e viu obrigada a custear o valor de US$ 130,00 pois o limite de peso da bagagem na classe econômica era de 34 KG, diferentemente da classe executiva - conforme havia sido contratada. Indenização majorada de R$ 2.000,00 para R$ 8.000,00 (como pedido na inicial), diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E segundo, mantém-se a incidência de juros de mora, a partir da citação. Relação contratual havida entre as partes, incidente o CCB, art. 405. Ação julgada procedente em maior extensão, em segundo grau. ... ()
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