Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1 .

O entendimento já consagrado pela 7ª Turma do TST, na esteira da Lei 5.889/73, art. 3º, § 2º c/c o CLT, art. 2º, § 3º, incluído pela Lei 13.647/17, é no sentido de que a formação de grupo econômico se dá pela mera coordenação entre as empresas. 2 . Em assim sendo, não se sustenta o argumento da empresa em sentido contrário. Ainda que assim não fosse, está registrado, no trecho do acórdão regional transcrito, que a Desenvix, empresa cuja denominação social foi alterada para Statkraft, era controlada pela Jackson Empreendimentos, cujos diretores executivos são os mesmos que integram a diretoria da Engevix. 3. Por outra face, ausente nos autos prova da solvabilidade da empresa Engevix à época da transação comercial, inaplicável à hipótese dos autos a Orientação Jurisprudencial 411 da SBDI-1/TST. 4. Dessa forma, em havendo controle de uma empresa sobre a outra e ausente a prova de solvabilidade da Engevix no momento oportuno, não há como deixar de reconhecer a existência de grupo econômico entre elas ou de responsabilidade solidária das demandadas e, tampouco, se deferir a aplicação do orientador jurisprudencial invocado, mesmo porque tal intento esbarraria no óbice da Súmula 126/TST, ante a necessidade de reexame da prova dos autos. 5. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA IN 41/18 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST para as ações propostas anteriormente. Há precedentes. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 25/10/2016. Nessas circunstâncias, verifica-se que a Corte Regional, ao concluir pelo indeferimento da inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na condenação, decidiu em conformidade com a diretriz traçada pela IN 41/TST. Portanto, não há que se falar na aplicação ao caso em apreço do CLT, art. 791-A estando superadas as decisões transcritas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do CLT, art. 896-A Agravo conhecido e desprovido, por ausência de transcendência . II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA ENGEVIX CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E MONTAGENS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido, por desfundamentado .... (Continua)