Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pena de multa. requer a extinção da pena de multa, com base no Tema 931 do STJ. Revisão do Tema 931 do C. STJ estabelece a desnecessidade de comprovação da hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada. Por outro lado, o referido Tema exige o cumprimento integral da pena corporal para a extinção da punibilidade quanto à pena de multa. In casu, a pena privativa de liberdade não foi cumprida integralmente, o que afasta a aplicação do entendimento do STJ. Precedentes. Pleito subsidiário pelo reconhecimento da impenhorabilidade das verbas bloqueadas nas contas bancárias do apenado (CPC, art. 833. Não cabimento. Exegese dos art. 168 e 170 da LEP. Remuneração penhorável, em vista do princípio da especialidade, que afasta a aplicação subsidiária da legislação processual civil. Precedentes. Agravo desprovido