Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cumulação imprópria. Decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade proposta, para excluir do polo passivo da ação o excepto. Recurso do exequente. Pretensão de reforma da decisão que julga como imprópria a cumulação de execuções em relação a títulos com devedores distintos. Impossibilidade. CPC, art. 780 que determina que, para a cumulação de execuções em relação a títulos diversos é necessária a identidade de executados. Um dos títulos que possui avalista que não integra o segundo título. Pretensão de cassação da decisão para conceder ao agravante a possibilidade de emendar a inicial. Pedido não formulado em 1º grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida.

Recurso não provido, na parte conhecida