Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Decisão que determinou à parte autora a comprovação da ocorrência de erro médico e da negligência no atendimento prestado que resultou no óbito do paciente - Inconformismo - Acolhimento - Existência de relação de consumo. Parte autora que é tecnicamente hipossuficiente - Inversão do ônus da prova que se impõe - Observância do CDC, art. 6º, VIII - Decisão reformada para inverter o ônus da prova e determinar à ré a comprovação da inexistência de erro médico e de negligência no atendimento prestado - Recurso provido... (Continua)