Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Decisão que deferiu a liminar para determinar que a ré, no prazo máximo de 48 horas, autorize, forneça e custeie o tratamento com a fisioterapia motora e respiratória domiciliar, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 100.000,00 - Insurgência da ré - Autora idosa com 100 anos, diagnosticada com hiponatremia, hipertensão arterial, síndrome de fragilidade, lombociatalgia crônica e sarcopenia - Necessidade de fisioterapia motora e respiratória em ambiente domiciliar - Presença dos requisitos autorizadores exigidos pelo CPC, art. 300 - Perigo de dano irreparável diante da idade avançada da requerente, bem como do seu estado de saúde - Teor das Súmulas 90 e 102 deste E. Tribunal - Direito à saúde que deve prevalecer neste momento processual - Desnecessidade de caução - Manutenção da multa diária em R$ 1.000,00 - Limitação da sua incidência por 30 dias - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

Dá-se provimento parcial ao recurso