Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Bem imóvel - Sentença de rejeição do pedido - Confirmação.

1. Intempestividade - Preliminar suscitada em contrarrazões sem consistência. Oposição de embargos de declaração em face da sentença apelada interrompendo o prazo para interposição de recurso (CPC/2015, art. 1.026). 2. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Suscitante da preliminar que não especificou que fatos pretendia demonstrar com a prova oral. Ausência, ademais, de um mínimo de prova documental de que tenha a autora um dia sido investida na posse do imóvel. 3. Posse - Autora que, conquanto titular do domínio, não fez prova de que tenha sido, algum dia, investida na posse direta sobre o bem. Inexistência da propalada confissão por parte da ré. 4. Má-fé processual - Clara tentativa de induzir o juízo em erro, mediante alteração da verdade dos fatos. Cenário diante do qual, de ofício, é imposta multa à apelante, por litigância de má-fé. Multa que se arbitra no equivalente a dez salários-mínimos, com base no disposto no art. 81, §2º, do CPC, diante do deliberadamente reduzido valor atribuído à causa pela autora. Afastaram as preliminares, negaram provimento à apelação e impuseram à apelante, de ofício, multa por litigância de má-fé