Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum cível - Tutela antecipada de urgência que visa imediata liberação de valores oriundos de transações com cartão de crédito, retidos a pretexto de fraude - Indeferimento - Sucessivos pedidos de reconsideração que não interrompem o prazo recursal - Ausência de fato novo - Mero inconformismo da agravante - Matéria preclusa - Inteligência do CPC, art. 507 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Recurso não conhecido