Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP direito civil e direito do consumidor. apelação. ação declaratória de nulidade - fraude em contratação de rmc. alegação de inexistência contratual.

apelada comprovou nos autos a existência de contrato de cédula de crédito bancário, protocolo de assinatura, com identificação de ip de acesso, fotografias do documento de identificação da apelante e confirmação por biometria facial, transferência de valores. regularidade da contratação demonstrada pelo banco réu. ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido. jurisprudência citada: tjsp; apelação cível 1038993-05.2023.8.26.0224; tjsp; apelação cível 1005295-80.2023.8.26.0297; tjsp; apelação cível 1002274-77.2023.8.26.0077; tjsp; apelação cível 1026035-29.2021.8.26.0071 inteligência dos cdc, art. 2º e cdc art. 3º; art. 6º, viii, cdc; art. 373, i e ii, cpc; 138 e seguintes, cc. sentença mantida. recurso não provido. tese de julgamento: «comprovada a licitude da contratação, com demonstração de manifestação de vontade válida, não se acolhe pretensão declaratória de inexistência do negócio jurídico e, por consequência, a pretensão indenizatória decorrente.