Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu «que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados . Com efeito, o e. TRT expôs fundamentação suficiente, consignando, de forma explícita, as razões pelas quais concluiu pela inviabilidade da manutenção do Sr. PAULO GANDARELA LIMA no polo passivo da presente ação de execução, registrando, para tanto, que «não há, nos autos, prova de que este interferisse na gestão da empresa executada, MINI MERCADO MRI LTDA. e que «sequer consta seu nome no quadro societário, acrescentando, ainda, que «o contrato social da empresa GANDARELA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA dá conta de que sócia, a Sra. Gilda, não detinha qualquer poder de gestão sobre aquela, eis que o agravante o fazia de forma ISOLADA . Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)