Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA FORMA DO CLT, art. 896-A

Oportuno destacar as seguintes premissas fáticas insusceptíveis de reexame nesta fase recursal, por força da Súmula 126/TST: « o recorrido tardou em adotar medidas eficazes a fim de fazer cessar as irregularidades cometidas pela empresa a quem terceirizados os serviços de limpeza, devendo, portanto, responder pela sua falta de diligência e incúria administrativa. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, pela qual, diante do contexto fático delineado no v. acórdão decorrido de que efetivamente houve falha na fiscalização da empresa contratada (culpa in vigilando), manteve-se a responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo ao pagamento de eventuais créditos trabalhistas reconhecidos à autora. Óbices processuais do art. 896, §7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 ao destrancamento do apelo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)