Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e Remessa Necessária - Tributário - ICMS.

Ação anulatória de débito fiscal objetivando a desconstituição de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) lavrado por creditamento de ICMS considerado indevido, com base em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea, com efeitos retroativos. Comprovada a boa-fé da contribuinte, que demonstrou a efetiva entrada das mercadorias em seu estabelecimento, bem como a veracidade das operações por meio de regular escrituração fiscal e contábil, pesquisas realizadas no SINTEGRA e comprovantes de pagamento compatíveis com os valores expressos nas notas fiscais emitidas pelo fornecedor. Inexistência de elementos que desconstituam essa boa-fé, tornando ilegítima a exigência fiscal do AIIM. Sentença mantida. Precedentes desta Egrégia Corte. Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Recurso de apelação e remessa necessária desprovidos.