Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência da autora. Afirmação de que o nome do tomador dos empréstimos constante nos contratos difere do nome da autora, a qual é menor e incapaz. Terceiro responsável por contratar os empréstimos é a genitora da autora. Autora manifesta a sua vontade por meio de sua representante, a qual não pode se beneficiar de sua própria torpeza. Documentos estão devidamente assinados digitalmente pela biometria pessoal e genitora da autora não nega a assinatura. Licitude da contratação por meio digital. Inteligência do Lei 10.820/2003, art. 6º, §5º. Divergência das taxas de juros cobradas com àquelas anunciadas no site do Banco Central do Brasil. Informação constitui mera taxa de juros média aplicada por cada banco, não sendo oferta vinculante. O Custo Efetivo Total (CET) trata-se de índice estipulado pelo art. 1º, §2º, da Resolução 3.517/2017, expedida pelo Banco Central do Brasil, que tem por função discriminar o custo total da operação financeira e traz, em seu cômputo, não somente os juros remuneratórios, mas, também, os demais encargos, inclusive tributos. Impossibilidade de repetição ou revisão. Danos morais. Não ocorrência. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Negado provimento ao recurso da autora