Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - CONSIDERAÇÃO DAS «HORAS EXTRAS INCORPORADAS NO CÁCULO DA RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE READMISSÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. 1. Trata-se de agravo interno em agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra a execução da sentença, cuja admissibilidade depende de ofensa direta e literal à CF/88, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. 2. Na hipótese, verifica-se que o Tribunal Regional, soberano na análise fático probatória, constatou que o título executivo «não faz qualquer referência à parcela horas extras incorporadas, até porque não foi objeto da petição inicial". 3. Portanto, não é possível se vislumbrar ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicados, nos moldes exigidos pela Súmula 266/STJ, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.