Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao recorrente - Natureza infringente - Impossível em sede de embargos declaratórios impor o reexame da matéria se inexistente omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada - Acórdão que bem fundamentou a manutenção do indeferimento dos benefícios da assistência judiciária à embargante - Inocorrentes quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1022 - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)