Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela de urgência - Pretensão à apresentação de «declaração de autorização para embarque e desembarque de passageiros no Terminal Rodoviário de Praia Grande/SP - Inviabilidade, nos termos da Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º e do CPC, art. 300, § 3º - Ausente a comprovação da probabilidade do direito, não se concede a medida liminar pleiteada - Decisão mantida - Recurso desprovido