Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência contra a r. decisão que indeferiu, em sede liminar, o pedido de suspensão do contrato de seguro, bem como a ordem para que a seguradora arque com os valores referentes à locação do carro substituto. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Direito que, nos termos do CPC, art. 300, ainda não foi evidenciado, mormente porque baseado em laudo técnico unilateral, elaborado por mecânico de confiança. Ausência de previsão contratual para o custeio de carro reserva. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)