Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Voto 49
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO COM AS PEÇAS NECESSÁRIAS - QUESTÕES MERAMENTE INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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