Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Determinação para que o banco réu libere, no prazo de cinco dias, a quantia bloqueada da conta da autora frente às transações de débito e crédito da maquininha Safrapay. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Imposição de multa para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)